Termos de Serviço

Perijud — www.perijud.com.br · Última atualização: 8 de outubro de 2026

Estes Termos de Serviço ("Termos") regem o uso do Perijud ("serviço", "aplicativo" ou "plataforma"), um sistema web de gestão de perícias e honorários judiciais destinado a peritos que atuam junto ao Poder Judiciário. Ao criar uma conta ou utilizar o serviço, você declara ter lido, compreendido e aceitado estes Termos e a nossa Política de Privacidade. Se não concordar, não utilize o serviço.

1. Descrição do serviço

O Perijud permite ao usuário registrar e organizar nomeações periciais, controlar o status de pagamento de honorários, importar relatórios de pagamento em PDF, gerar relatórios (inclusive para fins de imposto de renda) e, de forma opcional, integrar-se ao Google Agenda e à API pública do DataJud/CNJ. O serviço é uma ferramenta de organização e apoio administrativo; não substitui os sistemas oficiais do Poder Judiciário nem constitui aconselhamento jurídico, contábil ou fiscal.

2. Cadastro e conta

Para usar o serviço é necessário criar uma conta com e-mail e senha válidos.
Você é responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais e por todas as atividades realizadas na sua conta.
Você se compromete a fornecer informações verdadeiras e a mantê-las atualizadas.
A conta é pessoal e intransferível.

3. Assinatura, pagamento e período de teste

O acesso ao serviço depende de uma assinatura paga (mensal ou anual), precedida de um período de avaliação gratuito de 21 dias a partir da criação da conta, sem necessidade de informar cartão de crédito.
Encerrado o período de avaliação, não há cobrança automática: o acesso é suspenso até que uma assinatura seja contratada.
Os pagamentos são processados pela Stripe. O Perijud não armazena dados de cartão.
As assinaturas são renovadas automaticamente ao fim de cada ciclo, salvo cancelamento prévio.
Você pode cancelar a assinatura a qualquer momento; o acesso permanece ativo até o fim do período já pago, sem novas cobranças a partir de então.
Direito de arrependimento: nos 7 dias corridos seguintes à contratação, você pode desistir e receber a devolução integral do valor pago, sem necessidade de justificativa, conforme o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor. Basta solicitar pelo e-mail de suporte. Após esse prazo, valem as regras de cancelamento acima.
Valores e condições podem ser alterados mediante aviso prévio dentro do sistema; alterações não afetam ciclos já pagos.

4. Uso adequado

Ao utilizar o Perijud, você concorda em não:

Utilizar o serviço para finalidade ilícita ou em desacordo com a legislação aplicável;
Tentar acessar dados de outros usuários ou burlar os mecanismos de segurança e isolamento de dados;
Sobrecarregar, interromper ou comprometer a infraestrutura do serviço;
Reproduzir, revender ou redistribuir o serviço sem autorização.

5. Integrações com serviços de terceiros

O serviço pode se conectar, mediante sua autorização, a plataformas de terceiros:

Google Agenda: integração opcional, cujo uso de dados é descrito em detalhe na Política de Privacidade e obedece à Política de Dados do Usuário dos Serviços de API do Google, incluindo os requisitos de Uso Limitado.
DataJud (CNJ): consulta de movimentações processuais a partir de números de processo, que são informação pública.
Stripe: processamento de pagamentos.

Cada integração está sujeita aos termos do respectivo provedor. O Perijud não se responsabiliza por indisponibilidades, alterações ou limitações desses serviços externos.

6. Responsabilidade do usuário pelos dados e conferência

O Perijud é uma ferramenta de apoio. Os dados exibidos — inclusive os importados de relatórios em PDF ou obtidos da API do DataJud — podem conter imprecisões decorrentes de falhas de leitura, mudanças de formato ou limitações das fontes externas. É responsabilidade exclusiva do usuário conferir a exatidão de todas as informações antes de utilizá-las para qualquer finalidade oficial, fiscal ou profissional. O alerta de movimentação processual não substitui o acompanhamento pelos canais oficiais do tribunal, e processos sob sigilo podem não constar na base pública do DataJud.

7. Dados das pessoas avaliadas

7.1. Ao cadastrar o nome, a idade, a data de nascimento ou o horário de atendimento de uma pessoa que você vai avaliar, você atua como controlador desses dados, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), e o Perijud como operador, tratando-os em seu nome.

7.2. Instruções. O Perijud trata esses dados somente para armazená-los, exibi-los e usá-los nas funções que você aciona, como a petição de agendamento e o evento na sua Google Agenda, e para nenhuma outra finalidade. Não os vende, não os compartilha e não os usa para publicidade ou estatística.

7.3. Sigilo e segurança. O nome, a idade e a data de nascimento são cifrados no seu navegador antes de serem enviados, com uma chave que o Perijud não guarda. Os demais dados são acessíveis apenas pela sua conta. O Perijud mantém medidas de segurança compatíveis com o art. 46 da LGPD.

7.4. Prestadores. Para operar o serviço, o Perijud usa os prestadores listados na Política de Privacidade, sujeitos a obrigações de proteção de dados. A inclusão de um novo prestador será comunicada pela atualização da Política.

7.5. Incidentes. Se o Perijud tomar ciência de incidente de segurança que possa afetar esses dados, avisará você em até 24 horas, com as informações disponíveis, para que você cumpra as comunicações que a lei atribui ao controlador, e colaborará com as medidas necessárias.

7.6. Pedidos dos titulares. Pedidos que as pessoas avaliadas dirigirem ao Perijud serão encaminhados a você em até 5 dias úteis. O sistema permite corrigir e excluir esses dados a qualquer momento.

7.7. Fim do tratamento. Os dados são eliminados quando você os apaga, quando exclui a conta ou na exclusão de contas sem assinatura prevista na Política de Privacidade. Antes disso, você pode exportá-los.

7.8. Suas responsabilidades. Cabe a você ter base legal para registrar esses dados, registrar apenas o necessário à organização do seu trabalho, não registrar dados clínicos, diagnósticos ou informações de saúde, observar o sigilo profissional e o melhor interesse de crianças e adolescentes, e atender os pedidos dos titulares.

8. Estimativas de recebimento e cálculos de impostos

A previsão de recebimento é uma estimativa estatística baseada no histórico de pagamentos, e não uma promessa de data ou de valor. O prazo real depende do tribunal, do orçamento disponível e da ordem de expedição das guias, que estão fora do nosso controle e do seu. Não tome decisão financeira com base nessa estimativa.

Os valores de INSS e de imposto de renda exibidos são calculados pelo sistema a partir das tabelas vigentes e servem para conferência e planejamento. Não substituem o informe de rendimentos da fonte pagadora nem a apuração feita por contador, e a declaração de imposto de renda é de responsabilidade exclusiva do usuário. Pagamentos anteriores a 2026 são exibidos sem o desconto de imposto de renda, porque o sistema não trabalha com as tabelas daquele período — nesses anos, o total recebido aparece maior do que o efetivamente creditado.

9. Documentos gerados pelo sistema

As petições produzidas pelo Perijud — agendamento, solicitação e individualização de honorários — são minutas de apoio, montadas com os dados que você cadastrou. A conferência do conteúdo, a adequação ao caso, o protocolo no processo e a observância dos prazos são de responsabilidade exclusiva do usuário, no exercício da sua atividade profissional. O Perijud não pratica ato processual, não presta assessoria jurídica e não responde pelo resultado do que for protocolado.

10. Importação por e-mail e alertas de movimentação

A importação automática e os alertas de movimentação dependem de serviços de terceiros — o encaminhamento configurado no seu provedor de e-mail, o formato das mensagens do tribunal e a base pública do CNJ. Qualquer um deles pode mudar ou falhar sem aviso. Esses recursos são uma conveniência e não substituem o acompanhamento do processo pelos canais oficiais. A ausência de alerta não significa ausência de movimentação.

11. Disponibilidade e alterações do serviço

Empregamos esforços razoáveis para manter o serviço disponível e funcional, mas ele é fornecido "no estado em que se encontra", sem garantia de operação ininterrupta ou livre de erros. Podemos, a qualquer tempo, modificar, suspender ou descontinuar funcionalidades, mediante aviso quando cabível.

12. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, o Perijud não será responsável por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados ou prejuízos decorrentes de: (i) uso ou impossibilidade de uso do serviço; (ii) imprecisão de dados importados ou de fontes externas; (iii) falhas de serviços de terceiros; ou (iv) descumprimento destes Termos pelo usuário. Recomenda-se que o usuário mantenha seus próprios backups por meio da função de exportação disponível no sistema.

13. Propriedade intelectual

O software, a marca, o design e os conteúdos do Perijud são de titularidade do seu desenvolvedor e protegidos pela legislação aplicável. Os dados que você cadastra permanecem seus; concedemos a você o direito de uso do serviço, sem transferência de propriedade sobre o software.

14. Encerramento

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento em Dados do Usuário, dentro do sistema, na opção de excluir a conta. A exclusão é imediata e definitiva e alcança todos os dados associados, ressalvado o que a lei manda guardar, conforme a Política de Privacidade; recomendamos exportar uma cópia antes. Também é possível solicitar pelo e-mail de contato. Podemos suspender ou encerrar o acesso em caso de violação destes Termos ou de uso indevido.

15. Alterações destes Termos

Estes Termos podem ser atualizados a qualquer momento. A data da última atualização consta no topo da página, e alterações relevantes serão comunicadas dentro do sistema. O uso continuado após a atualização implica aceitação dos novos Termos.

16. Legislação e foro

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro do domicílio do usuário para dirimir eventuais controvérsias, quando aplicável a legislação consumerista.

17. Contato

Perijud — contatoperijud@gmail.com.